AI Act · Guia para PME
Literacia em IA e AI Act: o que a sua PME tem de fazer
Se a sua equipa usa ChatGPT, Gemini ou Copilot no trabalho, a sua empresa tem uma obrigação legal desde 2 de fevereiro de 2025. Explicamos em linguagem simples o que diz a lei, o que mudou em julho de 2026 e como cumprir sem complicar.
Por Carla Aguiar · Atualizado a 27 de outubro de 2026
O que diz a lei
O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act) exige que quem fornece ou utiliza sistemas de IA tome medidas para desenvolver a literacia em IA do seu pessoal e de outras pessoas que usam a IA em seu nome.
A lei chama "responsável pela implantação" a qualquer empresa que use um sistema de IA no âmbito da sua atividade profissional. Ou seja: uma PME cujos colaboradores escrevem emails com o ChatGPT ou resumem documentos com o Gemini já está abrangida.
Literacia em IA significa ter os conhecimentos para usar a IA de forma informada, conhecendo as oportunidades, os riscos e os danos que pode causar. A obrigação aplica-se desde 2 de fevereiro de 2025 e a supervisão cabe às autoridades nacionais.
O que mudou em 2026
A 27 de julho de 2026 entrou em vigor o Regulamento (UE) 2026/1744, o chamado Digital Omnibus on AI, que simplificou várias regras do AI Act. Para as PME, o essencial é isto:
- A literacia em IA continua a ser uma obrigação para quem fornece ou utiliza sistemas de IA.
- A lei deixou de fixar um nível "suficiente" de literacia: cada empresa ajusta as medidas às pessoas e ao uso que faz da IA.
- A Comissão Europeia e os Estados-Membros têm de apoiar as empresas, em especial as PME, com exemplos práticos de cumprimento.
- As regras para sistemas de IA de risco elevado do Anexo III (por exemplo, recrutamento ou avaliação de crédito) passaram de 2 de agosto de 2026 para 2 de dezembro de 2027.
O que a lei não exige
- Não obriga a medir ou testar os conhecimentos de IA de cada colaborador.
- Não impõe um formato único de formação nem um número mínimo de horas.
- Não exige certificados específicos para cumprir o artigo 4.º.
Mais flexibilidade não significa ausência de obrigação. A Comissão Europeia avisa que limitar-se a pedir ao pessoal que leia as instruções de utilização pode ser ineficaz: as medidas devem ter em conta os conhecimentos de cada pessoa e o contexto em que a IA é usada.
5 passos para cumprir na sua PME
Inspirados no projeto de orientações da ANACOM para a literacia em IA e adaptados à realidade de uma pequena empresa.
- 1
Liste as ferramentas de IA que já usa
ChatGPT, Gemini, Copilot, assistentes no email, chatbots no site ou funções de IA dentro do software de faturação. Registe quem usa cada uma e para quê.
- 2
Identifique quem trabalha com elas
Colaboradores, mas também prestadores de serviços que usam IA em nome da empresa. O nível de conhecimento necessário varia com a função e o risco.
- 3
Defina regras internas de utilização
Que dados nunca entram numa ferramenta de IA, quem revê os resultados antes de chegarem ao cliente e que ferramentas estão aprovadas.
- 4
Forme as equipas de acordo com a função
Pedir às pessoas que leiam as instruções de utilização pode ser ineficaz. Uma formação prática, adaptada às tarefas reais de cada equipa, é a forma mais segura de cumprir.
- 5
Guarde registo do que fez
Datas, participantes, conteúdos e regras aprovadas. Não há um modelo obrigatório, mas o registo mostra que a empresa tomou medidas.
Descarregue a checklist gratuita em PDF
Os 5 passos numa página, prontos a imprimir e a assinalar com a sua equipa. O download fica disponível logo a seguir, sem esperar por emails.
Como a Digital For You ajuda
Formação prática em IA por função e maturidade digital, presencial no Porto e outras áreas de Portugal, com segurança de dados e conformidade com o AI Act incluídas desde o primeiro nível.
Fontes oficiais
- Comissão Europeia — Literacia no domínio da IA: perguntas e respostas
- Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI (EUR-Lex)
- digital.gov.pt — Aplicação de disposições gerais, práticas proibidas e literacia em IA
- Sérvulo & Associados — Digital Omnibus on AI: as primeiras alterações já estão em vigor
- ANACOM — Projeto de orientações para a implementação da literacia em IA (abril 2026)
- Comissão Europeia — Repositório de práticas de literacia em IA
Este guia tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico especializado. Para casos de IA de risco elevado, consulte um advogado.