Termos e Condições

1. Identificação do Prestador

• Denominação: SEBENTA DECIMAL, UNIPESSOAL LDA
• Marca comercial: Digital For You
• NIPC: 519523202
• Sede: 4400-286 Vila Nova de Gaia, Portugal
• E-mail: info@digital-foryou.pt

2. Objeto

O Website tem como finalidade divulgar e comercializar serviços de consultoria, formação, workshops e recursos digitais nas áreas de produtividade digital, Ecossistema Google e Inteligência Artificial, dirigidos a profissionais liberais e negócios locais.

3. Utilização do Website

O Utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita e conforme aos presentes Termos, à legislação aplicável e à boa-fé, abstendo-se, nomeadamente, de:

• Prestar informações falsas, inexatas ou desatualizadas em qualquer formulário;
• Aceder, tentar aceder ou utilizar áreas restritas sem autorização;
• Introduzir vírus, código malicioso ou realizar ações que possam prejudicar o funcionamento do Website;
• Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do Website sem autorização prévia e escrita.

4. Serviços, Preços e Pagamento

As condições específicas de cada serviço (âmbito, duração, prazos e preço) são acordadas caso a caso através de proposta comercial ou orçamento prévio, aceite por escrito pelo Cliente. Salvo indicação em contrário, todos os preços são apresentados em Euros (€) e podem estar sujeitos a IVA à taxa legal em vigor.

O pagamento é efetuado através dos meios indicados na proposta comercial. Em caso de atraso, a Digital For You reserva-se o direito de suspender a prestação do serviço até regularização.

5. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Utilizador que contrate serviços na qualidade de consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, contados da data de celebração do contrato, para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicação de motivo, mediante comunicação para info@digital-foryou.pt.

Caso o serviço se inicie, com o consentimento expresso do Utilizador, antes do termo do referido prazo, o Utilizador reconhece que, uma vez integralmente prestado o serviço, perde o direito de livre resolução.

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no Website — designadamente textos, imagens, logótipos, marcas, materiais formativos, guias, e-books e outros recursos — são propriedade da Digital For You ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontram-se protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável.

É expressamente proibida qualquer utilização não autorizada, incluindo a reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou exploração comercial, sem consentimento prévio e escrito da Digital For You.

7. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito do Website rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

8. Limitação de Responsabilidade

A Digital For You envida os melhores esforços para garantir a disponibilidade, atualidade e exatidão dos conteúdos do Website, não podendo, contudo, ser responsabilizada por eventuais interrupções, falhas técnicas ou imprecisões pontuais. Os conteúdos informativos disponibilizados não substituem aconselhamento profissional específico.

9. Ligações a Sites de Terceiros

O Website pode conter ligações para sites de terceiros. A Digital For You não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas desses sites, recomendando ao Utilizador a leitura dos respetivos termos e políticas de privacidade.

10. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

11. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou execução, e sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis a consumidores, é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

12. Alterações

A Digital For You reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, sendo a versão em vigor sempre a publicada no Website. Recomenda-se a consulta periódica desta página.